[artículo] Bacellar Filho, Romeu Felipe (2015). Controle de constitucionalidade da lei no Brasil : Processo, procedimento e constituição à luz do direito brasileiro.
Estudios de Derecho Administrativo. 12. (2015) p. 5-58.
Idioma : Español (
spa)
in Estudios de Derecho Administrativo >
12 (2015) . - p. 5-58
| Nota de contenido: |
Introducão - Controle de inconstitucionalidade da lei no Brasil. -- Distincão entre processo e procedimento administrativo. -- Configuração constitucional do processo administrativo. -- Configuração constitucional do processo administrativo disciplinar. -- Conclusões. -- Referências bibliográficas. |
| Link: |
https://biblioteca.poderjudicial.gub.uy/index.php?lvl=notice_display&id=871 |
Inicio
Controle de constitucionalidade da lei no Brasil en Estudios de Derecho Administrativo, 12 (2015)
