Arbitragem nos contratos administrativos no direito brasilero / Joao Lopez Queiroz en Estudios de Derecho Administrativo, 15 (2017)

Público ISBD APA [artículo]  inEstudios de Derecho Administrativo > 15 (2017) . - p. 247 - 280 Título : Arbitragem nos contratos administrativos no direito brasilero : Breve análise da sua legitimidade instituida pela lei 13129/2015 Tipo de documento: texto impreso Autores: Joao Lopez Queiroz ; Márcia Walquiria Batista dos Santos ; Fábio Wellington Rodrigues Fecha de publicación: 2017 Artículo en la página: p. 247 - 280 Idioma : Portugués (por) Clasificación: DERECHO ADMINISTRATIVO / ADMINISTRACIÓN PÚBLICA / CONTRATACIÓN ADMINISTRATIVA / ARBITRAJE / CONVENIOS ARBITRALES / CLÁUSULAS COMPROMISORIAS Resumen: As relaçoes entre administrador e administrado devem se basear no princípio da supremacia dos intereses públicos e o da indisponibilidade dos interesses públicos, uma vez que todo o exercício da funçao administrativa será, por eles, influenciado e governado. A possibilidade do uso da arbitragem nos contratos administrativos sofreu resistência até a promulgaçao da lei 13.129/2015, que possibilitou seu uso, fixando requisitos para tanto, sedimentando a possibilidade de dirimir conflitos administrativos, respeitando o princípio da publicidade. O presente estudo tem especial enfoque nas invaçoes trazidas pela lei 13.129/2015, relativamente à arbitragem envolvendo litígios administrativos. Nota de contenido: Consideraçoes iniciais. -- Mitigaçao do regime jurídico-administrativo. -- Principais permissivos legais específicos para adoçao da arbitragem na administraçao pública. -- Disciplina jurídica trazida pela lei No. 13129, de 26 de maio de 2015: o permissivo geral para a arbitragem na administraçao pública. -- Necessidade de convençao de arbitragem para conduzir ajustes administrativos ao juízo arbitral. -- Consideraçoes finais. Cobertura geográfica : Brasil Link: https://biblioteca.poderjudicial.gub.uy/index.php?lvl=notice_display&id=12065 [artículo] Arbitragem nos contratos administrativos no direito brasilero : Breve análise da sua legitimidade instituida pela lei 13129/2015 [texto impreso] / Joao Lopez Queiroz ; Márcia Walquiria Batista dos Santos ; Fábio Wellington Rodrigues . - 2017 . - p. 247 - 280. Idioma : Portugués (por) in Estudios de Derecho Administrativo > 15 (2017) . - p. 247 - 280 Clasificación: DERECHO ADMINISTRATIVO / ADMINISTRACIÓN PÚBLICA / CONTRATACIÓN ADMINISTRATIVA / ARBITRAJE / CONVENIOS ARBITRALES / CLÁUSULAS COMPROMISORIAS Resumen: As relaçoes entre administrador e administrado devem se basear no princípio da supremacia dos intereses públicos e o da indisponibilidade dos interesses públicos, uma vez que todo o exercício da funçao administrativa será, por eles, influenciado e governado. A possibilidade do uso da arbitragem nos contratos administrativos sofreu resistência até a promulgaçao da lei 13.129/2015, que possibilitou seu uso, fixando requisitos para tanto, sedimentando a possibilidade de dirimir conflitos administrativos, respeitando o princípio da publicidade. O presente estudo tem especial enfoque nas invaçoes trazidas pela lei 13.129/2015, relativamente à arbitragem envolvendo litígios administrativos. Nota de contenido: Consideraçoes iniciais. -- Mitigaçao do regime jurídico-administrativo. -- Principais permissivos legais específicos para adoçao da arbitragem na administraçao pública. -- Disciplina jurídica trazida pela lei No. 13129, de 26 de maio de 2015: o permissivo geral para a arbitragem na administraçao pública. -- Necessidade de convençao de arbitragem para conduzir ajustes administrativos ao juízo arbitral. -- Consideraçoes finais. Cobertura geográfica : Brasil Link: https://biblioteca.poderjudicial.gub.uy/index.php?lvl=notice_display&id=12065 [artículo] Queiroz, Joao Lopez (2017). Arbitragem nos contratos administrativos no direito brasilero : Breve análise da sua legitimidade instituida pela lei 13129/2015. Estudios de Derecho Administrativo. 15. (2017) p. 247 - 280. Idioma : Portugués (por) in Estudios de Derecho Administrativo > 15 (2017) . - p. 247 - 280 Clasificación: DERECHO ADMINISTRATIVO / ADMINISTRACIÓN PÚBLICA / CONTRATACIÓN ADMINISTRATIVA / ARBITRAJE / CONVENIOS ARBITRALES / CLÁUSULAS COMPROMISORIAS Resumen: As relaçoes entre administrador e administrado devem se basear no princípio da supremacia dos intereses públicos e o da indisponibilidade dos interesses públicos, uma vez que todo o exercício da funçao administrativa será, por eles, influenciado e governado. A possibilidade do uso da arbitragem nos contratos administrativos sofreu resistência até a promulgaçao da lei 13.129/2015, que possibilitou seu uso, fixando requisitos para tanto, sedimentando a possibilidade de dirimir conflitos administrativos, respeitando o princípio da publicidade. O presente estudo tem especial enfoque nas invaçoes trazidas pela lei 13.129/2015, relativamente à arbitragem envolvendo litígios administrativos. Nota de contenido: Consideraçoes iniciais. -- Mitigaçao do regime jurídico-administrativo. -- Principais permissivos legais específicos para adoçao da arbitragem na administraçao pública. -- Disciplina jurídica trazida pela lei No. 13129, de 26 de maio de 2015: o permissivo geral para a arbitragem na administraçao pública. -- Necessidade de convençao de arbitragem para conduzir ajustes administrativos ao juízo arbitral. -- Consideraçoes finais. Cobertura geográfica : Brasil Link: https://biblioteca.poderjudicial.gub.uy/index.php?lvl=notice_display&id=12065

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