Zancaner, Weida (2008). Responsabilidade do estado e Serviço Público.
En Estudios jurídicos en homenaje al Prof. Mariano R. Brito. Montevideo: Fundación de Cultura Universitaria. , 2008. p.1150-1165.
Idioma : Español (
spa)
| Nota de contenido: |
Introduçao.--A responsabilidade do Estado e sua compostura constitucional.--A Teoria Objetiva.--Distinçao entre danos provenienttes de actos lícitos e ilícitos.--O dano ressarcível.--Regime jurídico aplicável ao usuário do serviço público.--O dever da Administraçao Pública de prestar o serviço público ou promover a prestaçao.--Adaptabilidad: atualizaçao ou modernizaçao do servicio.--Universalidade.--Impesoalidade.--Continuidade.--Modicidade das tarifas.--Responsabilidade objetiva do Estado.--A Responsabilidad dos prestadores de serviços públicos.--Responsabilidade do Estado e Serviços Públicos. |
| Link: |
https://biblioteca.poderjudicial.gub.uy/index.php?lvl=notice_display&id=3923 |
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Responsabilidade do estado e Serviço Público
