[artículo] Bacellar Filho, Romeu Felipe (2011). Responsabilidad civil extracontractual do Estado no Brasil..
Estudios de Derecho Administrativo. 4. (2011) p. 369-419.
Idioma : Español (
spa)
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4 (2011) . - p. 369-419
| Palabras clave: |
RESPONSABILIDAD CIVIL EXTRACONTRACTUAL |
| Nota de contenido: |
Introduçao. -- Conceito e extensao da responsabilidade do Estado. -- Fundamentos da responsabilidade do Estado: o regime jurídico administrativo. -- Retrospectiva da responsabilidade do Estado. -- A responsabilidade extracontratual do Estado. -- A responsabilidade da administraçao por ato de seus agentes: objetiva em relaçao ao Estado e sujbetiva em relaçao ao agente causador do dano. -- Da característica do daño ressarcível. -- Da açao regressiva e da apuraçao da falta de pessoal. -- Teorias da responbilidade civil do Estado. -- Teoria da culpa. -- Teoria do acidente administrativo. -- Teoria do risco. -- Teoria do risco integral. -- Teoria do risco administrativo. -- Excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado: o reconhecimiento do dano. -- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço públio NA CF/ 88. -- A responsabilidade subsidiária do Estado por ato das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. -- Referências bibliográficas. |
| Cobertura geográfica : |
Uruguay |
| Link: |
https://biblioteca.poderjudicial.gub.uy/index.php?lvl=notice_display&id=13843 |
Inicio
Responsabilidad civil extracontractual do Estado no Brasil. en Estudios de Derecho Administrativo, 4 (2011)
